13/06/2018 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (12/06/2018)
14/06/2018 - Pauta: 14/06/2018 à 03/07/2018
05/07/2018 - Na consultoria p/ despacho
10/07/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/07/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
16/07/2018 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 11/07/2018
Emenda nº 1
08/08/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
09/08/2018 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 07/08/2018
Emenda nº 2
28/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/11/2018
28/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
28/11/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
28/11/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
28/11/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
28/11/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
28/11/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
28/11/2018 - Apto para apreciação: 27/11/2018
28/11/2018 - Aprov. em 1° votação: 109ª Sessão Ordinária (27/11/2018)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
29/11/2018 - 2ª Pauta: 29/11/2018 à 06/12/2018
11/12/2018 - Na consultoria p/ despacho
18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/12/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
18/12/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
18/12/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
18/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/12/2018
18/12/2018 - Relator: Dep. Max Russi
18/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
18/12/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/01/2019 - Aprov. em 2° votação: 120ª Sessão Ordinária (19/12/2018)
Obs.: Acatando as Emendas nºs 01 e 02.
07/01/2019 - Vai a redação final
07/01/2019 - Aprovado em Redação Final: 19/12/2018
07/01/2019 - Ao Expediente
07/01/2019 - Aguardando Sanção Governamental
07/01/2019 - Lei complementar n° 609/2018 - D.O. 27/12/2018
