19/06/2018 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (19/06/2018)

25/06/2018 - Na consultoria p/ despacho

12/07/2018 - Aprov. em 1° votação: 64ª Sessão Ordinária (10/07/2018)
Obs.: Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso - Relator: Dep. Valdir Barranco - Parecer favorável - Aprovado em votação única.

12/07/2018 - Ao Expediente

31/07/2018 - Resolução n° 5.674/2018 - D.O. 30/07/2018