Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso Doutor Pedro Taques, com cópias ao Excelentíssimo Senhor Secretario de Estado da Casa Civil e ao Ilustríssimo Senhor Comandante Geral da Policia Militar, a necessidade de alterar o Artigo 24 e parágrafos de Lei Complementar 529 de 31 de Março de 2014, que “Dispõe sobre o efetivo da Policia Militar do Estado de Mato Grosso e da outras providencias”.

Indicação nº 598/2018 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 3914/2018