20/06/2018 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (20/06/2018)
27/06/2018 - Pauta: 27/06/2018 à 04/07/2018
12/07/2018 - Na consultoria p/ despacho
17/07/2018 - Núcleo Social
17/07/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
18/07/2018 - Relator: Dep. Valdir Barranco
18/07/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
18/07/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/07/2018
18/07/2018 - Núcleo Social
13/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (17/07/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
13/08/2018 - Ao Expediente
27/11/2018 - Resolução n° 5.888/2018 - D.O. 21/11/2018
