11/07/2018 - Lido: 64ª Sessão Ordinária (10/07/2018)
11/07/2018 - Dispensa de Pauta
12/07/2018 - Na consultoria p/ despacho
12/07/2018 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (11/07/2018)
Obs.: Comissão Especial - Relator: Dep. Prof. Allan Kardec - Parecer favorável
12/07/2018 - Dispensa de Pauta
16/07/2018 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 12/07/2018
Emenda nº 1
19/09/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
19/09/2018 - Relator: Dep. Allan Kardec
19/09/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
19/09/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
19/09/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
19/09/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
19/09/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
19/09/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/08/2018
19/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/09/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
19/09/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
19/09/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
19/09/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
19/09/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/09/2018
19/09/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
19/09/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
19/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2018 - Aprov. em 2° votação: 90ª Sessão Ordinária (11/09/2018)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e rejeitando a emenda nº 01.
20/09/2018 - Ao Expediente
20/09/2018 - Aguardando Sanção Governamental
03/10/2018 - Lei complementar n° 607/2018 - D.O. 02/10/2018
