Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2024 11:05:17
Dispõe sobre a obrigação de divulgação do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais, na forma do art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, no âmbito das repartições públicas estaduais do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 175/2012 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 1176/2012 - Processo nº 312/2012
Tramitação
12/04/2012 - Lido: 11/04/2012
18/04/2012 - Pauta: 17/04/2012 à 24/04/2012
15/05/2012 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2012 - Núcleo Econômico
09/08/2012 - Comissão de Desefa do Consumidor e do Contribuinte
27/05/2013 - Relator: Dep. Pedro Satélite
27/05/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
27/05/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
27/05/2013 - Núcleo Econômico
27/05/2013 - Apto para apreciação: 27/05/2013
04/07/2013 - Aprov. em 1° votação: 04/07/2013
05/07/2013 - 2ª Pauta: 09/07/2013 à 16/07/2013
12/08/2013 - Na consultoria p/ despacho
21/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2013 - Relator: Dep. Ademir Brunetto
24/09/2013 - Parecer: Contrário ao projeto
24/09/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
24/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2013 - Apto para apreciação: 25/09/2013
07/05/2014 - Rejeitado