18/07/2018 - Lido: 68ª Sessão Ordinária (17/07/2018)
20/08/2018 - Pauta: 01/08/2018 à 21/08/2018
22/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/09/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
13/09/2018 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
13/09/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
13/09/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/09/2018
13/09/2018 - Aprov. em 1° votação: 89ª Sessão Ordinária (10/09/2018)
13/09/2018 - 2ª Pauta: 12/09/2018 à 19/09/2018
16/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/10/2018 - Relator: Dep. Max Russi
30/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
30/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/10/2018
30/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2018 - Na consultoria p/ despacho
30/10/2018 - Apto para apreciação: 30/10/2018
15/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/03/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
12/03/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
12/03/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
12/03/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2019 - Apto para apreciação: 12/03/2019
13/03/2019 - Aprov. em 2° votação: 11ª Sessão Ordinária (12/03/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
13/03/2019 - Ao Expediente
13/03/2019 - Vai a redação final
20/03/2019 - Aprovado em Redação Final: 20/03/2019
20/03/2019 - Ao Expediente
29/03/2019 - Aguardando Sanção Governamental
16/04/2019 - Lei complementar n° 617/2019 - D.O. 15/04/2019
