16/10/2018 - Lido: 94ª Sessão Ordinária (16/10/2018)
18/10/2018 - Pauta: 18/10/2018 à 25/10/2018
05/11/2018 - Na consultoria p/ despacho
12/11/2018 - Núcleo Social
13/11/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
14/11/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
14/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
14/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/11/2018
14/11/2018 - Núcleo Social
26/11/2018 - Apto para apreciação: 26/11/2018
30/11/2018 - Aprov. em 1° votação: 109ª Sessão Ordinária (27/11/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
30/11/2018 - Ao Expediente
13/12/2018 - Resolução n° 6.134/2018 - D.O. 12/12/2018
