21/08/2018 - Lido: 78ª Sessão Ordinária (21/08/2018)
28/08/2018 - Pauta: 28/08/2018 à 04/09/2018
11/09/2018 - Na consultoria p/ despacho
11/09/2018 - Aprov. em 1° votação: 89ª Sessão Ordinária (10/09/2018)
Obs.: Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco - Parecer favorável.
11/09/2018 - Dispensa de Pauta
11/09/2018 - Urgência Urgentíssima
25/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
25/07/2019 - Relator: Dep. Max Russi
25/07/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
25/07/2019 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 12/09/2018
25/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/07/2019 - Apto para apreciação: 12/08/2018
