Dispõe acerca da obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, a comunicarem ás delegacias de polícia e demais órgãos, quando constatar no atendimento em suas unidades de pronto atendimento a ocorrência de agressões físicas em idosos, mulheres, crianças e adolescentes.

Projeto de lei nº 252/2018 Dep. Saturnino Masson - Protocolo nº 5353/2018 - Processo nº 1106/2018