Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 26/04/2024 15:01:51

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, instituição subordinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, do Programa de Recuperação de Ativos de Origem Ilícita no combate aos crimes de lavagem de dinheiro e enfrentamento da criminalidade organizada, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 14/2018 Dep. Wancley Carvalho - Protocolo nº 5519/2018 - Processo nº 1163/2018

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


04/09/2018 - Lido: 84ª Sessão Ordinária (04/09/2018)
10/09/2018 - Pauta: 10/09/2018 à 11/10/2018
19/10/2018 - Na consultoria p/ despacho
14/02/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
14/02/2019 - Aprov. em 1° votação: 104ª Sessão Ordinária (13/11/2018)
Obs.: Comissão Especial - Relator: Dep. Valdir Barranco - Parecer favorável.
14/02/2019 - 2ª Pauta: 14/11/2018 à 27/11/2018
26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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