Gerado em: 26/04/2024 15:49:44
Altera a redação dos Artigos 11 e 12 da LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 31 DE MARÇO DE 2014 que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 12/2018 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 5379/2018 - Processo nº 1120/2018