Dispõe sobre pedido a Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso- INDEA, Excelentíssima Senhora, Daniella Soares de Almeida Bueno, requerendo prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para emissão de autorização de despesca de que trata o paragrafo único do Art. 15-A da Lei nº 10.693 de 23/03/2018, que modifica a redação do Art. 3º da Lei 10.669 de 16/01/2018, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.464 de 04 de abril de 2006, acrescido pela Lei nº 9.619 de 04 de outubro de 2018.

Requerimento nº 329/2018 Dep. Nininho - Protocolo nº 5504/2018