Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 14:09:54
Veto total aposto ao projeto de lei nº 641/2015, que dispõe sobre a disponibilização no site do PROCON-MT, no seu Cadastro de Defesa do Consumidor, do nome de empresas condenadas por infração ao Código de Defesa do Consumidor, após trânsito em julgado das sentenças. Autor: Dep. Silvano Amaral
Veto nº 55/2018 Mensagem nº 78/2018 - Protocolo nº 5501/2018 - Processo nº 1156/2018
Tramitação
04/09/2018 - Lido: 84ª Sessão Ordinária (04/09/2018)
11/09/2018 - Na consultoria p/ despacho
25/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/11/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
13/11/2018 - Parecer: Derrubada do Veto
13/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2018
13/11/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2018 - Apto para apreciação: 14/11/2018
16/01/2019 - Mantido: 124ª Sessão Ordinária (15/01/2019)