11/09/2018 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (11/09/2018)
12/09/2018 - Pauta: 09/10/2018 à 16/10/2018
19/10/2018 - Na consultoria p/ despacho
29/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/10/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/11/2018 - Relator: Dep. Max Russi
13/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
13/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2018
13/11/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2018 - Apto para apreciação: 28/11/2018
29/11/2018 - Ao Expediente
12/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental
07/01/2019 - Lei n° 10.797/2018 - D.O. 28/12/2018
