12/04/2012 - Lido: 11/04/2012
18/04/2012 - Pauta: 17/04/2012 à 24/04/2012
15/05/2012 - Na consultoria p/ despacho
08/08/2012 - Núcleo Social
22/11/2012 - Parecer: Favorável ao projeto
22/11/2012 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
22/11/2012 - Apto para apreciação: 22/11/2012
11/07/2013 - Aprov. em 1° votação: 10/07/2013
11/07/2013 - 2ª Pauta: 11/07/2013 à 06/08/2013
12/08/2013 - Na consultoria p/ despacho
21/08/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/10/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
08/10/2013 - Parecer: Contrário ao projeto
08/10/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
08/10/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/10/2013 - Apto para apreciação: 08/10/2013
30/04/2014 - Rejeitado