Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2024 14:27:56
Dispõe regras para a manutenção do fornecimento de serviços pelas concessionárias de serviços públicos concedidos a quem faz reclamação de erro na cobrança da fatura.
Projeto de lei nº 178/2012 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 1212/2012 - Processo nº 315/2012
Tramitação
12/04/2012 - Lido: 11/04/2012
18/04/2012 - Pauta: 17/04/2012 à 24/04/2012
15/05/2012 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2012 - Núcleo Econômico
09/08/2012 - Comissão de Desefa do Consumidor e do Contribuinte
09/04/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
09/04/2013 - Relator: Dep. Luiz Marinho
09/04/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/04/2013 - Núcleo Econômico
09/04/2013 - Apto para apreciação: 09/04/2013
04/09/2013 - Aprov. em 1° votação: 04/09/2013
05/09/2013 - 2ª Pauta: 04/09/2013 à 11/09/2013
17/09/2013 - Na consultoria p/ despacho
18/09/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/09/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
12/11/2013 - Parecer: Contrário ao projeto
12/11/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/11/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2013 - Apto para apreciação: 13/11/2013
29/05/2014 - Rejeitado: 54ª Sessão Ordinária (28/05/2014)