Gerado em: 10/05/2024 17:54:20
A necessidade de liberar os recursos financeiros retidos pelo Tesouro Estadual, em razão da aplicação da Lei Complementar nº. 360/2009, para projetos registrados na SEDRAF.
Indicação nº 409/2012 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 1214/2012