Gerado em: 21/05/2024 12:33:01
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 18/2018 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 5702/2018 - Processo nº 1261/2018