25/10/2018 - Lido: 100ª Sessão Ordinária (24/10/2018)
26/10/2018 - Pauta: 30/10/2018 à 06/11/2018
22/11/2018 - Na consultoria p/ despacho
05/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/12/2018 - Relator: Dep. Max Russi
11/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
11/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2018
11/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/01/2019 - Ao Expediente
22/01/2019 - Aguardando Sanção Governamental
06/02/2019 - Lei n° 10.829/2019 - D.O. 05/02/2019