Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/05/2024 18:06:46
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 3.605, de 19 de dezembro de 1974, consoante o que dispõe a Lei n.º 9.492/1997, que regulamenta os protestos de títulos em cartórios no âmbito nacional (anexo).
Projeto de lei nº 177/2012 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 1211/2012 - Processo nº 314/2012
Tramitação
12/04/2012 - Lido: 11/04/2012
18/04/2012 - Pauta: 17/04/2012 à 24/04/2012
15/05/2012 - Na consultoria p/ despacho
17/09/2012 - Ordem do dia
17/09/2012 - Rejeitado