30/10/2018 - Lido: 101ª Sessão Ordinária (30/10/2018)
05/11/2018 - Pauta: 06/11/2018 à 13/11/2018
22/11/2018 - Na consultoria p/ despacho
28/11/2018 - Núcleo Social
28/11/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
28/11/2018 - Relator: Dep. Valdir Barranco
28/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
28/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2018
28/11/2018 - Núcleo Social
03/12/2018 - Apto para apreciação: 03/12/2018
11/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 111ª Sessão Ordinária (04/12/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
11/12/2018 - Ao Expediente
29/01/2019 - Resolução n° 6.130/2018 - D.O. 28/01/2019
