13/11/2018 - Lido: 104ª Sessão Ordinária (13/11/2018)
22/11/2018 - Pauta: 27/11/2018 à 04/12/2018
10/12/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2018 - Núcleo Social
13/12/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
13/12/2018 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
13/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/12/2018
13/12/2018 - Núcleo Social
18/12/2018 - Apto para apreciação: 18/12/2018
19/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
Obs.: Aprovado em votação única.
19/12/2018 - Ao Expediente
24/01/2019 - Resolução n° 6.133/2018 - D.O. 22/01/2019
