11/12/2018 - Lido: 114ª Sessão Ordinária (11/12/2018)
12/12/2018 - Pauta: 12/12/2018 à 19/12/2018
15/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
15/01/2019 - Núcleo Social
15/01/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
23/01/2019 - Relator: Dep. Valdir Barranco
23/01/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
23/01/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/01/2018
23/01/2019 - Núcleo Social
30/01/2019 - Apto para apreciação: 29/01/2019
05/02/2019 - Aprov. em 1° votação: 129ª Sessão Ordinária (29/01/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
05/02/2019 - Ao Expediente
11/02/2019 - Resolução n° 6.244/2019 - D.O. 07/02/2019