12/12/2018 - Lido: 116ª Sessão Ordinária (12/12/2018)
14/12/2018 - Pauta: 18/12/2018 à 05/02/2019
08/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
15/01/2019 - Núcleo Social
15/01/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
23/01/2019 - Relator: Dep. Valdir Barranco
23/01/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
23/01/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/01/2018
23/01/2019 - Núcleo Social
30/01/2019 - Apto para apreciação: 29/01/2019
30/01/2019 - Apto para apreciação: 29/01/2019
05/02/2019 - Aprov. em 1° votação: 129ª Sessão Ordinária (29/01/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
05/02/2019 - Ao Expediente
11/02/2019 - Resolução n° 6.245/2019 - D.O. 07/02/2019