Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/05/2024 10:58:21
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, para possibilitar o acesso às benesses para as pessoas que habitem os imóveis em data anterior ao dia 31 de dezembro de 2014.
Projeto de lei nº 67/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 182/2019 - Processo nº 144/2019
Tramitação
12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)
18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019
12/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
20/03/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/03/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
18/10/2021 - Relator: Dep. Valmir Moretto
18/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto Pela APROVAÇÃO
18/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/10/2021
18/10/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/10/2021 - Apto para apreciação: 19/10/2021
02/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.