19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)
26/02/2019 - Pauta: 26/02/2019 à 06/03/2019
15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2019 - Núcleo Econômico
15/05/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
16/05/2019 - Relator: Dep. Nininho
16/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto Reunião com inicio no dia 08/05/2019 e finalizada com a votação dos mesmos no dia 15/05/2019.
16/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/05/2019
16/05/2019 - Núcleo Econômico
17/05/2019 - Apto para apreciação: 17/05/2019
30/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 50ª Sessão Ordinária (29/05/2019)
31/05/2019 - 2ª Pauta: 04/06/2019 à 11/06/2019
13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/08/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
27/08/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
27/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2019
27/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/08/2019 - Apto para apreciação: 30/08/2019
13/11/2019 - Aprov. em 2° votação: 124ª Sessão Ordinária (12/11/2019)
Obs.: Derrubado o Parecer.
13/11/2019 - Ao Expediente
19/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
11/12/2019 - Lei n° 11.051/2019 D.O. Estado(n° 27649 - 11/12/2019)
