19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)
25/02/2019 - Pauta: 26/02/2019 à 06/03/2019
15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2019 - Núcleo Social
21/03/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
25/04/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
25/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
25/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/04/2019
25/04/2019 - Núcleo Social
29/04/2019 - Apto para apreciação: 26/04/2019
08/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 36ª Sessão Ordinária (07/05/2019)
08/05/2019 - 2ª Pauta: 08/05/2019 à 15/05/2019
16/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/11/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
12/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
12/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2019
12/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2019 - Apto para apreciação: 18/11/2019
23/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Ordinária (22/04/2020)
23/04/2020 - Ao Expediente
30/04/2020 - Aguardando Sanção Governamental
26/05/2020 - Lei n° 11.140/2020 D.O. Estado(n° 27756 - 22/05/2020)
