19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)
25/02/2019 - Pauta: 26/02/2019 à 06/03/2019
19/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
21/03/2019 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
17/05/2019 - Relator: Dep. Faissal
17/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2019
17/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
20/05/2019 - Apto para apreciação: 20/05/2019
14/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)
14/08/2019 - 2ª Pauta: 14/08/2019 à 21/08/2019
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
26/11/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
26/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/11/2019
26/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2019 - Apto para apreciação: 28/11/2019
13/02/2020 - Aprov. em 2° votação: 7ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
13/02/2020 - Ao Expediente
19/02/2020 - Aguardando Sanção Governamental
13/03/2020 - Lei n° 11.093/2020 D.O. Estado(n° 27710 - 13/03/2020)
