13/03/2019 - Lido: 13ª Sessão Ordinária (13/03/2019)
15/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 26/03/2019
27/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/04/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
02/04/2019 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
18/07/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
18/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
18/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/07/2019
18/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019
05/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 88ª Sessão Ordinária (04/09/2019)
05/09/2019 - 2ª Pauta: 05/09/2019 à 12/09/2019
13/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/11/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
19/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
19/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/11/2019
19/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/11/2019 - Apto para apreciação: 26/11/2019
03/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
03/09/2020 - Ao Expediente
08/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental
01/10/2020 - Veto Total n° 74/2020
