20/03/2019 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (19/03/2019)
20/03/2019 - Dispensa de Pauta
21/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2019 - Núcleo Econômico
10/04/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
10/04/2019 - Relator: Dep. Nininho
10/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
10/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/04/2019
10/04/2019 - Núcleo Econômico
10/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2019 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Ordinária (09/04/2019)
10/04/2019 - Dispensa de Pauta
16/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/04/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
16/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
16/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/04/2019
16/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/04/2019 - Apto para apreciação: 16/04/2019
17/04/2019 - Aprov. em 2° votação: 30ª Sessão Ordinária (16/04/2019)
17/04/2019 - Ao Expediente
17/04/2019 - Aguardando Sanção Governamental
30/04/2019 - Lei n° 10.876/2019 - D.O. 29/04/2019
