20/03/2019 - Lido: 17ª Sessão Ordinária (20/03/2019)
22/03/2019 - Pauta: 26/03/2019 à 10/04/2019
11/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/05/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
28/05/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
28/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2019
28/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2019 - Apto para apreciação: 29/05/2019
12/09/2019 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 11/09/2019
17/09/2019 - Devolvido: 17/09/2019
06/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do At.193 do Regimento interno.
