21/03/2019 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (21/03/2019)
26/03/2019 - Pauta: 26/03/2019 à 02/04/2019
04/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
09/04/2019 - Núcleo Econômico
27/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
27/05/2019 - Relator: Dep. Ulysses Moraes
27/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019
27/05/2019 - Núcleo Econômico
28/05/2019 - Apto para apreciação: 28/05/2019
27/06/2019 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (26/06/2019)
01/07/2019 - 2ª Pauta: 02/07/2019 à 09/07/2019
10/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/02/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
18/02/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
18/02/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/02/2020
18/02/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2020 - Apto para apreciação: 19/02/2020
24/06/2021 - Rejeitado 37ª Sessão Ordinária (24/06/2021)
