27/03/2019 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (27/03/2019)
28/03/2019 - Dispensa de Pauta
28/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/03/2019 - Núcleo Econômico
03/04/2019 - Núcleo Econômico
03/04/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
03/04/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
03/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
03/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/04/2019
03/04/2019 - Núcleo Econômico
03/04/2019 - Aprov. em 1° votação: 22ª Sessão Ordinária (02/04/2019)
03/04/2019 - Dispensa de Pauta
03/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
03/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/04/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
11/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
11/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/04/2019
11/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/04/2019 - Aprov. em 2° votação: 26ª Sessão Ordinária (09/04/2019)
16/04/2019 - Ao Expediente
16/04/2019 - Aguardando Sanção Governamental
26/04/2019 - Lei n° 10.870/2019 - D.O. 26/04/2019
