17/04/2019 - Lido: 31ª Sessão Ordinária (17/04/2019)
23/04/2019 - Pauta: 23/04/2019 à 30/04/2019
08/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/05/2019 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
Parecer
18/07/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
18/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
18/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/07/2019
18/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019
17/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 111ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
18/10/2019 - 2ª Pauta: 22/10/2019 à 29/10/2019
30/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/11/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
12/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
12/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2019
12/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2019 - Apto para apreciação: 13/11/2019
11/12/2019 - Aprov. em 2° votação: 137ª Sessão Ordinária (10/12/2019)
11/12/2019 - Ao Expediente
17/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental
13/01/2020 - Lei n° 11.079/2020 D.O. Estado(n° 27668 - 13/01/2020)
