Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 10:09:13
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CASOS DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL, CONFORME ESPECIFICA
Projeto de lei nº 480/2019 Dep. Romoaldo Júnior - Protocolo nº 2966/2019 - Processo nº 865/2019
Tramitação
07/05/2019 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (07/05/2019)
08/05/2019 - Pauta: 08/05/2019 à 15/05/2019
16/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/05/2019 - Núcleo Social
22/05/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
27/06/2019 - Relator: Dep. João Batista
27/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/06/2019
27/06/2019 - Núcleo Social
28/06/2019 - Apto para apreciação: 28/06/2019
22/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 81ª Sessão Ordinária (21/08/2019)
23/08/2019 - 2ª Pauta: 27/08/2019 à 03/09/2019
04/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
06/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/10/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
29/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
29/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2019
29/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 - Apto para apreciação: 30/10/2019
21/11/2019 - Aprov. em 2° votação: 128ª Sessão Ordinária (19/11/2019)
21/11/2019 - Ao Expediente
04/12/2019 - Vai a redação final
04/12/2019 - Aprovado em Redação Final: 133ª Sessão Ordinária (03/12/2019)
04/12/2019 - Ao Expediente
09/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental
07/01/2020 - Lei n° 11.068/2019 D.O. Estado(n° 27657 - 23/12/2019)