14/05/2019 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (14/05/2019)
15/05/2019 - Pauta: 15/05/2019 à 22/05/2019
24/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/05/2019 - Núcleo Econômico
25/06/2019 - Núcleo Econômico
25/06/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
25/06/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
25/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
25/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/06/2019
25/06/2019 - Núcleo Econômico
25/06/2019 - Apto para apreciação: 25/06/2019
16/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 110ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
16/10/2019 - 2ª Pauta: 16/10/2019 à 23/10/2019
25/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/04/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
27/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
27/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/04/2021
27/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2021 - Apto para apreciação: 27/04/2021
19/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)
19/05/2021 - Ao Expediente
24/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/06/2021 - Lei n° 11.424/2021 D.O. Estado(n° 28020 - 15/06/2021)
