24/04/2019 - Lido: 34ª Sessão Ordinária (24/04/2019)
30/04/2019 - Pauta: 07/05/2019 à 14/05/2019
15/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/05/2019 - Núcleo Social
16/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
03/07/2019 - Núcleo Social
17/07/2019 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 459/2019 em 17/07/2019
19/07/2019 - Núcleo Social
19/07/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
04/09/2019 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 459/2019
04/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
04/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 459/2019
04/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019
05/09/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
05/09/2019 - Núcleo Social
05/09/2019 - Apto para apreciação: 05/09/2019
09/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 105ª Sessão Ordinária (08/10/2019)
09/10/2019 - 2ª Pauta: 09/10/2019 à 16/10/2019
17/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
18/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
26/11/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
26/11/2019 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 459/2019
26/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 459/2019
26/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/11/2019
26/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2019 - Apto para apreciação: 28/11/2019
04/03/2020 - Aprov. em 2° votação: 12ª Sessão Ordinária (04/03/2020)
04/03/2020 - Ao Expediente
06/03/2020 - Aguardando Sanção Governamental
27/03/2020 - Lei n° 11.100/2020 D.O. Estado(n° 27720 - 27/03/2020)
