23/05/2019 - Lido: 47ª Sessão Ordinária (23/05/2019)
27/05/2019 - Pauta: 28/05/2019 à 04/06/2019
06/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
07/06/2019 - Núcleo Social
07/06/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
08/07/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo
08/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
08/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/07/2019
08/07/2019 - Núcleo Social
08/07/2019 - Apto para apreciação: 08/07/2019
18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)
18/09/2019 - 2ª Pauta: 18/09/2019 à 25/09/2019
25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/01/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
07/01/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
07/01/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2019
07/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/01/2020 - Apto para apreciação: 08/01/2020
09/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
09/09/2020 - Ao Expediente
14/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental
25/09/2020 - Lei n° 11.196/2020 D.O. Estado(n° 27844 - 25/09/2020)
