23/05/2019 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (22/05/2019)
27/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/06/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
11/06/2019 - Parecer: Derrubada do Veto
11/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2019
11/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2019 - Apto para apreciação: 18/06/2019
10/07/2019 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 09/07/2019
10/07/2019 - Devolvido: 10/07/2019
17/07/2019 - Mantido: 14ª Sessão Extraordinária (16/07/2019)
