29/05/2019 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (28/05/2019)
29/05/2019 - Dispensa de Pauta
29/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
30/05/2019 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
19/06/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
19/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
19/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2019
19/06/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/06/2019 - Apto para apreciação: 19/06/2019
19/06/2019 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 04/06/2019
19/06/2019 - Devolvido: 19/06/2019
28/08/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
28/08/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
28/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/08/2019
28/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
28/08/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
29/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
29/08/2019 - Apto para apreciação: 29/08/2019
11/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)
11/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
17/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/09/2019
17/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/09/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
17/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
17/09/2019 - Apto para apreciação: 17/09/2019
18/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)
18/10/2019 - Ao Expediente
31/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
31/10/2019 - Lei complementar n° 639/2019 D.O. Estado(n° 27622 - 31/10/2019)
