19/06/2019 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (18/06/2019)
24/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/07/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
09/07/2019 - Parecer: Manutenção do Veto derrubado pela maioria dos membros
09/07/2019 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 09/07/2019
09/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2019 - Apto para apreciação: 09/07/2019
11/07/2019 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 10/07/2019
11/07/2019 - Devolvido: 10/07/2019
17/07/2019 - Mantido: 14ª Sessão Extraordinária (16/07/2019)
Lei N° 10904/2019 - D.O. 17/06/2019
