03/07/2019 - Lido: 64ª Sessão Ordinária (03/07/2019)
04/07/2019 - Pauta: 09/07/2019 à 16/07/2019
18/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/07/2019 - Núcleo Social
23/07/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
22/08/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
22/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
22/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/08/2019
22/08/2019 - Núcleo Social
22/08/2019 - Apto para apreciação: 22/08/2019
19/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)
16/06/2021 - 2ª Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021
16/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
31/08/2022 - Relator: Dep. Max Russi
31/08/2022 - Parecer: Contrário ao projeto
31/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2022
31/08/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/08/2022 - Apto para apreciação: 31/08/2022
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, A nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
