17/07/2019 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (16/07/2019)
17/07/2019 - Pauta: 17/07/2019 à 01/08/2019
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/08/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
02/09/2019 - Núcleo Econômico
02/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
02/09/2019 - Relator: Dep. Nininho
02/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
02/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/08/2019
02/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2019 - Apto para apreciação: 02/09/2019
11/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
19/09/2019 - Relator: Dep. Janaina Riva
19/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
19/09/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
19/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/09/2019 - Apto para apreciação: 18/09/2019
19/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 96ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
19/09/2019 - 2ª Pauta: 19/09/2019 à 26/09/2019
01/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
01/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/10/2019
01/10/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
01/10/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
01/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
01/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
01/10/2019 - Apto para apreciação: 01/10/2019
02/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 102ª Sessão Ordinária (02/10/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
02/10/2019 - Ao Expediente
10/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
30/10/2019 - Lei complementar n° 637/2019 D.O. Estado(n° 27621 - 30/10/2019)
