Modifica o artigo 236 da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, o parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar nº. 555, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, e o inciso VII do art. 201 da Lei Complementar nº 407 de 30 de junho de 2010 que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei complementar nº 70/2019 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 7000/2019 - Processo nº 1617/2019