Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 06/05/2024 06:07:35

Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, para os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 878/2019 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 7001/2019 - Processo nº 1618/2019

0 (0%) Favorável

0 (0%) Contrário

Tramitação

28/08/2019 - Lido: 84ª Sessão Ordinária (28/08/2019)

28/08/2019 - Pauta: 28/08/2019 à 04/09/2019

05/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

06/09/2019 - Núcleo Social

06/09/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

17/10/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

17/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

17/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2019

17/10/2019 - Núcleo Social

19/11/2019 - Núcleo Econômico

10/12/2019 - Apensada ao Projeto de lei n° 176/2019 em 10/12/2019

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Tramitação

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

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