Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 13:20:25
Institui a obrigatoriedade às empresas que fornecem serviços de acesso à internet compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da contratada e dá outras providências.
Projeto de lei nº 967/2019 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 7435/2019 - Processo nº 1742/2019
Tramitação
11/09/2019 - Lido: 91ª Sessão Ordinária (11/09/2019)
16/09/2019 - Pauta: 17/09/2019 à 24/09/2019
25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/09/2019 - Núcleo Econômico
06/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
06/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João
06/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020
06/07/2020 - Núcleo Econômico
17/07/2020 - Apto para apreciação: 07/07/2020
09/09/2022 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 606/2022 em 09/09/2022
12/09/2022 - Na consultoria p/ despacho
12/09/2022 - Núcleo Econômico
12/09/2022 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
26/01/2023 - Núcleo Econômico
07/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.