Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 00:52:34
Dispõe sobre a proibição da cobrança do uso de estacionamento de veículo automotor, nas clínicas, maternidades, hospitais e estabelecimentos congêneres, público ou privado, que possuem convênio ou recebe qualquer tipo recurso público da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1002/2019 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 7818/2019 - Processo nº 1798/2019
Tramitação
18/09/2019 - Lido: 95ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
19/09/2019 - Pauta: 19/09/2019 à 26/09/2019
02/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
03/10/2019 - Núcleo Econômico
07/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.