Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 02:29:22
Dispõe sobre os procedimentos de comunicação ao proprietário, no caso de guinchamento de veículo estacionado irregularmente.
Projeto de lei nº 993/2019 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 7716/2019 - Processo nº 1788/2019
Tramitação
17/09/2019 - Lido: 94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)
18/09/2019 - Pauta: 18/09/2019 à 25/09/2019
25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/09/2019 - Núcleo Econômico
06/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
06/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João
06/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020
06/07/2020 - Núcleo Econômico
17/07/2020 - Apto para apreciação: 07/07/2020
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, A nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.