Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/05/2024 22:36:04
Estabelece regras para parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores do estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1016/2019 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 7837/2019 - Processo nº 1817/2019
Tramitação
18/09/2019 - Lido: 96ª Sessão Ordinária (18/09/2019)
19/09/2019 - Pauta: 19/09/2019 à 26/09/2019
02/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
03/10/2019 - Núcleo Econômico
04/12/2019 - Ao arquivo 03/12/2019, por determinação da Mesa Diretora, em atenção aos Arts. 35, "e", c/c 194, I e Parágrafo único do Regimento Interno.